Moradores do Torquato Neto podem rescindir contrato de imóveis em área de risco
A decisão judicial autoriza distrato para 144 famílias que residem na região.
LUIS FERNANDO AMARANESA 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em resposta a um pedido do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), concedeu autorização para moradores em área de risco de alagamentos, no Residencial Torquato Neto, zona sul de Teresina, rescindirem seus contratos de imóveis junto às construtoras e à Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pelo financiamento do empreendimento pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
A juíza Marina Cavalcante, responsável pela decisão, determinou que, nos casos de opção pelo distrato, o valor pago pelos moradores seja devolvido com atualização monetária, e seja oferecida uma nova contratação de financiamento nos moldes subsidiados pelo programa habitacional. Foi estabelecido um prazo de 30 dias para o cumprimento da determinação judicial, e qualquer restrição cadastral gerada pelo processo ou por não pagamento do contrato original foi proibida.
Além disso, a juíza ordenou que as empresas Portal Empreendimentos, NPJ Construções e Betacon Construções custeiem a realização de uma perícia sobre drenagem no residencial. A Secretaria do Fórum nomeará um perito que reúna conhecimentos sobre drenagem, meio ambiente e agrimensura, ou um grupo multiprofissional, caso não seja possível a designação de um único perito.
O município de Teresina foi intimado a apresentar, em um prazo de 15 dias, o cronograma de obras de drenagem e a situação de verba federal. Enquanto isso, a Caixa Econômica Federal tem um prazo de 10 dias para informar se foi firmado convênio entre o município e o Governo Federal e se o valor do orçamento já está disponibilizado para a realização da obra de drenagem.
A decisão judicial foi emitida no contexto de uma ação civil pública movida pelo Procon do Ministério Público do Piauí (MPPI) em 2017, que abordava os problemas de drenagem enfrentados em parte do Residencial Torquato Neto. A ação foi dirigida contra o município de Teresina e as empresas Portal Empreendimentos, NPJ Construções, Betacon Construções e Caixa Econômica Federal.
