Farmacêuticos estão proibidos de prescrever remédios, decide Justiça

A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (31) a resolução que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos, inclusive os que exigem receita médica. A medida, que havia sido aprovada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), agora está temporariamente barrada por decisão liminar, ou seja, de urgência tomada pela 17ª Vara Federal no Distrito Federal. Ainda cabe recurso.

A ação que levou à suspensão foi movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que alegou que a nova norma permitia o exercício ilegal da medicina por profissionais que não têm autorização legal para diagnosticar doenças ou definir tratamentos.

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Foto: Reprodução/ Agência Brasil

Resolução que liberava prescrição por farmacêuticos é suspensa.

“O balcão de uma farmácia não é o local para se firmar diagnóstico e tratamento de uma doença”, escreveu o juiz federal Alaôr Piacini na decisão.

O que dizia a resolução?

A norma, publicada no Diário Oficial da União em 17 de março, autorizava farmacêuticos com título de especialista em Farmácia Clínica a:

• Prescrever medicamentos, inclusive os que exigem receita médica;
• Renovar prescrições feitas por outros profissionais de saúde;
• Solicitar e interpretar exames;
• Realizar atendimento clínico com exame físico e avaliação de sinais e sintomas.

A proposta do CFF era ampliar o papel dos farmacêuticos no atendimento primário à saúde e permitir, por exemplo, que eles atuassem em farmácias com uma espécie de pronto atendimento.

Por que foi suspensa?

O juiz considerou que a resolução violava a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013), que determina que apenas médicos podem fazer diagnósticos e prescrever tratamentos. Segundo a decisão, qualquer mudança nessa regra só poderia ser feita por meio de uma nova lei aprovada pelo Congresso Nacional.

A Justiça também determinou que o CFF publique a suspensão da resolução em seu site oficial e redes institucionais, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O que dizem os conselhos?

O Conselho Federal de Medicina (CFM) comemorou a decisão e afirmou que os farmacêuticos “não têm capacitação técnica para assumir funções médicas”.

Já o Conselho Federal de Farmácia (CFF) disse que vai recorrer da decisão. O órgão argumenta que a prescrição por farmacêuticos já é reconhecida em programas de saúde pública, como no caso da prevenção ao HIV (PrEP e PEP) e no combate à tuberculose.

O CFF também destacou que a resolução permitia a atuação apenas de farmacêuticos com especialização e que a norma visava melhorar o acesso à saúde, especialmente em regiões onde há poucos médicos.

E agora?

Com a decisão, os farmacêuticos voltam a ter autorização apenas para orientar pacientes sobre o uso correto de medicamentos, interações entre remédios e possíveis reações adversas. Mas não podem mais prescrever remédios controlados ou renovar receitas médicas.

O caso ainda será analisado pela Justiça em definitivo, mas, por enquanto, a decisão vale para todo o Brasil.