Senado aprova PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública
Proposta segue para votação na Câmara e permite ampliar funções e mudar nomenclatura das guardas.
O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. A proposta altera a Constituição Federal e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição reconhece como integrantes da segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis e militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital. Com a nova proposta, as guardas municipais passam a ter status semelhante.
A PEC permite que os municípios atribuam funções como policiamento ostensivo local e comunitário, ações de segurança no território municipal e apoio a outros órgãos de segurança. Também fica autorizada a proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais.
Os municípios poderão alterar a nomenclatura das guardas, que poderão passar a se chamar “polícia municipal”, “guarda civil” ou outros nomes semelhantes. No entanto, essas mudanças deverão ocorrer por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos atuais servidores.
