Lei que restringe uso de banheiros femininos por mulheres trans entra em vigor em Teresina; veja o que muda
A norma também cria critérios para competições esportivas e concursos públicos municipais.
LUIS FERNANDO AMARANESMulheres transexuais e travestis passam a ter o uso de banheiros femininos restringido em Teresina. A medida está prevista na Lei nº 6.389, sancionada pelo prefeito Sílvio Mendes (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (30). A norma já está em vigor.
O texto, de autoria do vereador Petrus Evelyn (Progressistas), determina que os banheiros femininos sejam destinados às pessoas classificadas pela lei como "mulheres biológicas". A legislação também estabelece que o mesmo critério seja adotado em testes de aptidão física de concursos públicos municipais e em competições esportivas promovidas ou apoiadas pela Prefeitura.
A lei prevê que o município fiscalize o cumprimento das novas regras e faça as adaptações necessárias nos prédios públicos. No entanto, o texto não detalha como será a fiscalização, quais estabelecimentos privados estarão sujeitos à norma nem quais medidas poderão ser adotadas em caso de descumprimento.
Além das mudanças relacionadas ao uso de banheiros e ao esporte, a legislação prevê ações como campanhas educativas, capacitação de servidores e iniciativas voltadas ao atendimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.
