OAB-PI pede suspensão de projeto que prevê repatriação de venezuelanos
A entidade alerta para possíveis violações de direitos humanos e sugere debate mais amplo.
LUIS FERNANDO AMARANESA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio das Comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pediu a suspensão do indicativo de projeto de lei que propõe a repatriação de imigrantes em Teresina. A medida, apresentada pelo vereador Pedro Alcântara (Progressistas), prevê o custeio de passagens para estrangeiros que desejam retornar voluntariamente ao seu país de origem, além da criação de uma política municipal de imigração.
Em nota oficial, a OAB-PI expressou preocupação com a proposta e destacou que a iniciativa pode gerar “graves riscos de violações aos direitos humanos”. A entidade argumenta que o projeto vai contra dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
A principal preocupação da OAB-PI é com a comunidade indígena venezuelana Warao, que atualmente vive em Teresina. Segundo dados oficiais, 276 indígenas estão distribuídos em cinco abrigos na cidade. A entidade enfatiza que qualquer política pública voltada a esse grupo deve respeitar a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada para povos indígenas sobre medidas que os afetem.
Sugestão de diálogo e revisão da proposta
Diante das críticas, as comissões da OAB-PI enviaram ofícios ao presidente da Câmara Municipal, Enzo Samuel, e ao vereador Pedro Alcântara, solicitando a suspensão da tramitação do projeto e se colocando à disposição para contribuir tecnicamente na construção de uma política migratória mais alinhada aos direitos humanos e à legislação vigente.
Além disso, a entidade propõe a realização de audiências públicas para ampliar o debate e ouvir diretamente os imigrantes e as organizações que atuam na assistência a essa população. A OAB-PI também sugere que políticas já existentes no município e no estado sejam aprimoradas, garantindo acesso à moradia, saúde, educação, trabalho e assistência social aos imigrantes em situação de vulnerabilidade.
A Câmara Municipal ainda não se pronunciou oficialmente sobre a solicitação da OAB-PI. A expectativa é que o projeto seja debatido em breve para avaliar possíveis ajustes ou a sua retirada de pauta.
Confira a nota completa:
NOTA OFICIAL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB-PI SOBRE O INDICATIVO DE PROJETO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE IMIGRAÇÃO
As Comissões de Direitos Humanos da OAB-PI e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente vem a público expressar sua preocupação com o indicativo de projeto de lei que propõe a criação de uma política de imigração no município de Teresina voltada ao retorno de pessoas migrantes ao seu país de origem, com financiamento do poder público municipal e estadual.
As Comissões informam que oficiaram o Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Enzo Samuel e o Vereador Pedro Alcântara, proponente do indicativo de projeto de lei que trata da política municipal de imigração, sugerindo sua suspensão e colocando-se à disposição para contribuir tecnicamente na construção de uma política migratória local alinhada aos direitos humanos e à legislação vigente.
A proposta inicial, que sugere o retorno de migrantes ao país de origem com financiamento do poder público municipal e estadual, apresenta graves riscos de violações aos direitos humanos, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
As Comissões estão em diálogo com órgãos fiscalizadores, Conselhos e Comitês, unificando esforços para fortalecer a rede de proteção às pessoas migrantes, refugiadas e apátridas residentes em Teresina-PI.
Reafirmamos a necessidade de que as políticas públicas já existentes no município e no estado sejam aprimoradas e ampliadas, garantindo o acesso a direitos fundamentais como moradia, saúde, educação, trabalho digno e assistência social. Além disso, destacamos que qualquer ação direcionada à população migrante deve ser debatida de forma democrática e participativa, com ampla consulta às comunidades impactadas.
Dado que parte da comunidade migrante em Teresina-PI é composta pelos Povos Indígenas Warao, da Venezuela, é imprescindível que qualquer política pública que os afete respeite o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, conforme determina a Convenção nº 169 da OIT.
Muitas dessas famílias são não apenas migrantes, mas indígenas, e parte de suas crianças já nasceu no Brasil, sendo, portanto, indígenas brasileiras. Assim, é essencial garantir que suas especificidades culturais, sociais e identitárias sejam respeitadas.
Nesse sentido, também propomos em ofício a realização de audiências públicas para assegurar que a comunidade migrante e indígena possa se manifestar e participar ativamente da construção de políticas que impactam suas vidas.
A OAB-PI propõe a realização de reuniões técnicas com os poderes Legislativo e Executivo municipais, bem como com representantes da sociedade civil, para a construção conjunta de uma política migratória municipal baseada nos direitos humanos, na inclusão social e no respeito à legislação brasileira e internacional.
Qualquer alternativa deve priorizar estratégias de acolhimento e integração, em vez de medidas que possam resultar em xenofobia institucional ou exclusão social.
As Comissões reafirmam o compromisso com a proteção da dignidade das pessoas migrantes e seguirá acompanhando o debate sobre políticas migratórias em Teresina para garantir que os direitos fundamentais dessa população sejam respeitados.
A OAB-PI seguirá atuando de forma técnica e ética para que Teresina avance na construção de uma política migratória justa, solidária e alinhada aos princípios constitucionais e internacionais de direitos humanos.
Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
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