Alepi: Quatro Projetos de Lei são vetados pelo Governo do Estado
Os vetos foram realizados durante sessão na segunda-feira (19).
GUILHERME FREIREDurante sessão na última segunda-feira (19), quatro Projetos de Lei (PL) foram vetados pelo Governo do Estado. Os projetos deverão ser analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
De acordo com a Alepi, o primeiro veto foi ao projeto de lei que obrigava bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos).
O argumento do veto seria baseado na “inconstitucionalidade está no fato de os serviços bancários reclamarem regulamentação reservada à legislação federal, pois exigem uniformização de seu tratamento em todo o âmbito nacional”.
O Executivo também efetuou veto ao PL que institui a Política Estadual de Preservação Ambiental, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Desenvolvimento Sustentável, do parlamentar Rubens Vieira (PT), porque a proposição geraria despesas e invadiria a esfera da gestão administrativa.
Outros vetos
O Governo também vetou a instalação de hidrômetros nas residências e instalações domiciliares, proposta por Henrique Pires (MDB), por invadir a competência legal da Microrregião de Água e Esgoto do Estado do Piauí (MRAE). O último veto foi ao Programa Escolas Verdes, de autoria de Rubens Vieira, por possibilidade de “intervenção do Poder Público estadual nas atividades pedagógicas de instituições de ensino particulares”.
