Teresina terá que colocar em funcionamento comitê para moradores de rua
Grupo criado por decreto desde 2019 ainda não funciona na prática.
A Justiça determinou que a Prefeitura Municipal de Teresina coloque em funcionamento o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua. O grupo foi criado por meio de um decreto publicado em 2019, mas nunca chegou a funcionar de fato.
A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Piauí (MP-PI), que cobrou do município o cumprimento da lei. O juiz responsável pelo caso destacou que apenas nomear os integrantes não é suficiente. A gestão municipal deverá garantir que o comitê atue de forma prática, com estrutura, recursos e ações coordenadas.
Segundo a Justiça, o comitê precisa funcionar para garantir os direitos de uma parcela da população considerada “hipervulnerável”. A decisão também citou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em 2023, que a situação das pessoas em situação de rua no Brasil configura um “estado de coisas inconstitucional”.
O grupo deverá ser formado por representantes da prefeitura, de organizações da sociedade civil e por pessoas que vivem ou já viveram em situação de rua. O objetivo é acompanhar de perto as políticas públicas voltadas a esse público e garantir que elas sejam implementadas de forma efetiva.
A Justiça deu prazo para que o município adote todas as providências necessárias para tirar o comitê do papel. Ainda não há definição de prazos para o início das atividades.
Outro lado
A reportagem procurou a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi) para comentar a decisão. Até o momento, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
