MEIs têm até este sábado (31), para entregar declaração anual de faturamento
Prazo para envio da DASN-SIMEI termina em 31 de maio; entrega é obrigatória mesmo.
SUZANA MORENOMicroempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar até este sábado (31) a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2024. A prestação de contas é obrigatória, mesmo para quem não teve receita durante o ano. O envio deve ser feito apenas pelo Portal do Empreendedor.
Na declaração, o MEI informa o total de receitas brutas obtidas no ano e se teve ou não funcionário registrado. Mesmo sem faturamento, é necessário declarar o valor como zero. A regularidade da DASN-SIMEI garante a continuidade do CNPJ e o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e emissão de notas fiscais.
O atraso na entrega pode gerar multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor dos tributos, com mínimo de R$ 50. Caso o MEI também não tenha quitado as guias mensais nos últimos dois anos, o CNPJ pode ser cancelado. Para encerrar as atividades, é necessário apresentar uma declaração de situação especial com prazos específicos.
Se o faturamento do MEI ultrapassou o limite de R$ 81 mil, o desenquadramento pode ser automático ou retroativo, conforme o valor excedente. O empreendedor que precisar corrigir a declaração pode fazer isso acessando novamente o site, selecionando o ano, marcando a opção de retificação e reenviando o formulário com as informações atualizadas.
