Proibição de apreensão de veículos em blitz por débitos tributários é aprovada na Alepi

Nesta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou um projeto de lei que proíbe a apreensão de veículos por débitos tributários em blitz policiais. Esse projeto faz parte de um conjunto de iniciativas do programa Pacto pela Ordem, enviado pelo Governo do Estado para fortalecer a segurança pública no Piauí.

O projeto visa garantir que carros não sejam recolhidos durante blitzes apenas por estarem com impostos ou taxas não pagos, desde que o veículo esteja sendo utilizado para o combate ao crime. Essa medida tem o objetivo de não prejudicar os motoristas que possam estar cumprindo a função de transporte de produtos ou pessoas relacionadas ao combate ao crime.

Lei das Sucatas também é aprovada

Além desse projeto, foi aprovado na CCJ o projeto da Lei das Sucatas, que regulamenta o mercado de veículos e peças usadas. A proposta estabelece regras mais rigorosas para o mercado de sucatas e veículos danificados, garantindo que esses materiais sejam tratados seguramente e dentro da legislação ambiental.

Próximos passos e discussões

Os três outros projetos do Pacto pela Ordem não foram completamente aprovados e precisarão passar por mais uma rodada de discussão. Deputado Gessivaldo Isaías solicitou um pedido de vistas, visando ouvir a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI) sobre questões constitucionais dos projetos. Uma audiência pública será realizada no dia 23 de abril para discutir essas questões, antes de prosseguir com a votação final.

Até agora, o governo estadual enviou 15 projetos ao Legislativo, com foco em melhorias na segurança pública e no combate ao crime no estado. A tramitação dos projetos continua, e cada um deles será cuidadosamente analisado nas próximas reuniões.