Piauí cria sistema para prevenir e combater a tortura em presídios e delegacias
Nova lei prevê comitê e mecanismo estadual com peritos independentes para fiscalizar locais.
Está em vigor no Piauí a lei que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT). A norma foi sancionada pelo governador Rafael Fonteles e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (22).
O objetivo é reforçar o enfrentamento a casos de tortura e maus-tratos, assegurando a fiscalização contínua em locais de privação de liberdade.
O sistema integra o estado ao modelo nacional e vai contar com dois órgãos de monitoramento:
- Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), formado por representantes do poder público e da sociedade civil;
- Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), com seis peritos independentes, escolhidos por processo seletivo.
Entre as atribuições do mecanismo estão as visitas regulares a presídios, delegacias, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos e instituições militares. Os peritos terão autonomia para acessar documentos e entrevistar pessoas privadas de liberdade sem a presença de testemunhas.
A lei adota as definições previstas na legislação federal e em tratados internacionais da ONU, garantindo orçamento próprio para o funcionamento dos órgãos.