FGTS tem novas regras e agora pode ser usado para compra de imóveis de até R$ 2,25 milhões
Decisão amplia o alcance do fundo e passa a valer para todos os contratos no SFH.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou a unificação das regras para o uso do FGTS no financiamento habitacional. Com a mudança, contratos dentro do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) poderão usar o fundo para quitar, amortizar ou pagar parte das parcelas dos imóveis avaliados em até R$ 2,25 milhões.
A decisão atende a uma demanda do setor imobiliário após o novo modelo de financiamento anunciado em outubro pelo governo federal. A regra anterior permitia o uso do FGTS apenas para contratos firmados no dia da mudança, criando um impasse para quem havia adquirido imóveis pouco antes da data e ficou impedido de acessar o fundo.
Com a atualização, imóveis financiados entre junho de 2021 e 9 de outubro de 2025 passam a ter direito ao uso do FGTS, corrigindo a diferença criada pela redação anterior. Segundo a Abecip, havia casos de compradores em condições idênticas que tinham acesso ao fundo enquanto outros, que assinaram em datas próximas, estavam impedidos de utilizar o benefício.
A unificação das regras garante tratamento igual para todos os contratos dentro do limite de avaliação permitido pelo SFH e reduz as dúvidas sobre o uso do fundo. Com a medida, o setor espera maior previsibilidade para o financiamento da casa própria, especialmente para famílias que dependem do FGTS para manter ou reduzir as parcelas.