Por falta de recursos, concurso público em São Francisco de Assis é suspenso
TCE-PI suspende concurso por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
LUIS FERNANDO AMARANESO Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu suspender a realização do concurso público da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí. A medida foi tomada devido ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo municipal.
A suspensão do concurso foi determinada após constatar que o município apresentou um índice de despesas com pessoal de 58,36% em relação à receita corrente líquida. Esse percentual ultrapassa o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede novas despesas com pessoal quando esse índice é excedido.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município pode destinar até 60% de sua receita corrente líquida para despesas com pessoal. No entanto, o limite máximo para o Poder Executivo é de 54%, reservando os 6% restantes para a Câmara Municipal.
A decisão do TCE-PI foi publicada no Diário Oficial e ressalta a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento de controle das despesas públicas. Além disso, destaca o papel do Tribunal de Contas no monitoramento e emissão de alertas aos gestores públicos sobre o cumprimento dos limites legais de gastos com pessoal.
