Prazo para microempreendedores entregarem declaração anual termina hoje (31)
O envio da declaração é obrigatório e o não cumprimento do prazo pode resultar em multa.
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta sexta-feira (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-MEI). O prazo encerra hoje (31), e todos os MEIs que atuaram em qualquer período de 2023 devem enviar o documento, mesmo aqueles que também enviaram a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
A declaração deve ser preenchida com a receita bruta total obtida em 2023. MEIs que não faturaram no ano passado devem informar o valor R$ 0,00. Quem encerrou as atividades como MEI também deve entregar o documento, selecionando a opção “Declaração especial”.
Para facilitar o processo, é recomendável que os MEIs preencham o Relatório Mensal de Receitas Brutas, que deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestação de serviços. O relatório, juntamente com as notas fiscais de compras e vendas, deve ser arquivado por pelo menos cinco anos. Aqueles que não preencheram o relatório mensal podem usar as notas fiscais para apurar a receita bruta anual, mas isso exigirá mais trabalho.
A DASN-MEI está disponível no site do Simples Nacional. O envio da declaração é obrigatório e o não cumprimento do prazo pode resultar em multa e outras penalidades.
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Brasil tinha 15.719.345 MEI ativos em 2023. Até a última quarta-feira (29), 7,91 milhões de microempreendedores haviam enviado a declaração, correspondendo a 50,33% do esperado.
