Empresas de auditoria de apostas online devem comprovar três anos de atuação
As regras constam de portaria publicada pelo Ministério da Fazenda.
LUIS FERNANDO AMARANESA regulamentação do mercado de apostas on-line no Brasil dá seus primeiros passos com a publicação de uma portaria. As empresas de auditoria que desejarem atuar nesse segmento deverão comprovar três anos de experiência, sendo vedado o contato com as companhias organizadoras dos jogos. Não há limites estabelecidos para o número de laboratórios habilitados no país.
A certificação das empresas de auditoria de jogos eletrônicos ficará sob responsabilidade da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Essa avaliação abrangerá tanto a infraestrutura tecnológica quanto o cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas.
O requisito de três anos de experiência beneficiará empresas estrangeiras que já atuam na auditoria de apostas on-line em outros países. A portaria também proíbe que profissionais dos laboratórios de auditoria trabalhem para empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil por até 12 meses.
O artigo 9 destaca que o responsável técnico e demais integrantes da equipe de avaliação não podem ser contratados pelas pessoas jurídicas interessadas na obtenção de outorga para exploração comercial de apostas de quota fixa, nem pelos operadores autorizados, nos doze meses após a avaliação.
Já o artigo 7 obriga a empresa auditora a assinar uma declaração afirmando que não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.
Essa é a primeira etapa da regulamentação das apostas on-line, reguladas pela Lei 14.190, aprovada pelo Congresso no final do ano passado e sancionada em 29 de dezembro. Nas próximas semanas, espera-se a publicação de outras portarias para complementar o quadro regulatório desse mercado no país.
