Contribuintes têm até quinta-feira para quitar débitos estaduais com descontos
O Refis 2023 apresenta descontos para pagamento à vista, podendo chegar a até 95%.
LUIS FERNANDO AMARANESO prazo para regularização de débitos estaduais, compreendendo impostos como ICMS, IPVA, ITCMD, e taxas do Detran e Setrans, encerra na próxima quinta-feira (28) pelo Programa de Recuperação de Créditos Tributários, conhecido como Refis 2023.
O Refis 2023 apresenta descontos significativos para pagamento à vista, podendo chegar a até 95% dos débitos referentes a juros e multas, tanto para dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, incluindo débitos previamente negociados antes do programa.
Adicionalmente, há opções de parcelamento para os débitos. No caso do ICMS, por exemplo, o parcelamento pode ser realizado em três vezes, com desconto de 90% de juros e multas, em seis vezes com 80% de desconto, em doze vezes com 70% de desconto ou em até noventa parcelas, exigindo uma entrada mínima de 20% do valor total do crédito tributário.
No que diz respeito aos débitos de IPVA e ITCMD, podem ser parcelados em três, seis e doze vezes, com descontos proporcionais de 90%, 80% e 70%, respectivamente.
A legislação do Refis 2023 foi oficializada pela Lei nº 8.201, de 1º de novembro de 2023. Estima-se que o governo almeje arrecadar cerca de R$ 50 milhões através deste programa. O prazo final se aproxima, e os contribuintes têm a oportunidade de regularizar suas pendências com vantagens consideráveis.
