União deve pagar R$ 175 milhões ao Piauí de precatórios do Fundef

A Justiça Federal de Primeira Instância do Piauí determinou que a União pague ao Governo do Piauí aproximadamente R$ 175 milhões referente à parcela remanescente dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A ação foi proferida nessa quarta-feira (18), pelo o juiz Márcio Braga Magalhães, da 2ª Vara do órgão. 

Conforme o governo do estado, a medida é proveniente de uma ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE), ainda em 2017, contra o governo federal, para o pagamento de recursos do referido fundo, que não foram repassados de forma correta para os cofres públicos do Estado.  

O procurador-geral do Estado do Piauí, Pierot Júnior, destacou a importância desta decisão que garante mais recursos para a educação do Piauí. 

“Tivemos uma importante decisão da Justiça Federal do Piauí que garantiu o complemento do precatório do Fundef, que são valores antigos não repassados pela União para o Piauí, ao longo de vários anos. E, com essa nova decisão, se garante mais verbas para serem aplicadas na rede estadual de educação”, explicou Pierot Júnior.

Ainda de acordo com o processo, o magistrado determinou a operação bancária solicitando que a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Piauí e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), sejam informados sobre o repasse dos valores ao governo, para fins do exercício da atividade institucional de fiscalização e controle por esses órgãos.