Justiça decide que restaurantes no Piauí devem continuar oferecendo água filtrada de graça
Associação de empresários tentou cancelar a lei, mas pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) decidiu que a lei que obriga bares, restaurantes e lanchonetes a oferecerem água filtrada de graça aos clientes vai continuar valendo no estado.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou com um pedido para cancelar a lei, alegando que a medida geraria prejuízo para os donos de estabelecimentos e desrespeitaria o direito à livre iniciativa.
Mas o Tribunal entendeu que a lei não traz um custo alto para os empresários e que a intenção é proteger a saúde das pessoas e os direitos dos consumidores.
A regra foi criada no ano passado, aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador em janeiro deste ano. Desde então, os estabelecimentos estão obrigados a oferecer água potável e filtrada, sem custo, sempre que o cliente pedir.