Lei cria o "Pix Pensão": veja como vai funcionar o pagamento automático da pensão alimentícia

Quem paga pensão alimentícia poderá ter o valor descontado automaticamente da conta bancária e transferido para quem tem direito ao benefício. A mudança está prevista na lei sancionada pelo presidente da República e publicada nesta quinta-feira (30). Conhecida como "Pix Pensão", a medida entrará em vigor daqui a um ano.

Na prática, o juiz poderá determinar que o banco faça a transferência automática da pensão todos os meses, na data fixada pela Justiça. Assim, o responsável pelo pagamento não precisará fazer a transferência manualmente, e o beneficiário receberá o dinheiro diretamente na conta indicada na decisão judicial.

Se não houver saldo suficiente na conta no dia do pagamento, o banco deverá informar a situação às autoridades responsáveis pelo sistema financeiro. A partir daí, a Justiça poderá determinar o bloqueio de valores existentes em outras contas do devedor até o limite da dívida. Caso o débito continue sem pagamento, esses recursos poderão ser usados para quitar a pensão.

A nova lei também determina que as decisões judiciais informem o valor da pensão, a data do pagamento, as contas bancárias de origem e destino e as regras para atualização dos valores. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá divulgar estatísticas sobre os processos de pensão alimentícia, sem identificar as pessoas envolvidas.